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Programa Emergencial Ilhabela Unida pelo Trabalhador

Cartão Alimentação | Aluguel Emergencial | Cesta Básica

Programa Emergencial de Amparo ao Trabalhador de Ilhabela, destinado aos trabalhadores afetados pelas medidas preventivas determinadas pela União, Estado de São Paulo e Município de Ilhabela, que objetivam conter a disseminação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

FAQ – Perguntas e Respostas Frequentes

Em caso de usuários da rede municipal de saúde e educação não será necessário apresentar, comprovante de usuário do sistema único de saúde nem comprovante de matrícula escolar da rede municipal. Os dados do cadastrados serão cruzados com o nosso sistema de saúde e educação,  para verificar a comprovação das informações apresentadas.

Não, porque não temos acesso aos dados do estado e das escolas particulares, nestes casos o estudante da rede estadual de ensino, deverá anexar um comprovante de matrícula e os estudante da rede particular,  deverá anexar comprovante do último pagamento efetuado.

Para receber esse auxílio,  o munícipe deverá comprovar a moradia de aluguel, antes do dia 26/02/2020, através de contas de água, luz, telefone. Caso não possua o contrato de locação em seu nome, anexar à documentação,  recibo de pagamento deste aluguel, mais uma declaração emitida pelo proprietário  do imóvel cujo modelo e termos estará disponível no site e cópia do carnê do IPTU. IMPORTANTE: O dinheiro do aluguel será depositado na conta do locador.

Preferencialmente aceitamos comprovante de   MEI  aberta em Ilhabela ( Cartão do CNPJ); alvará de licença, para ambulantes;  comprovante de atividade (carteira da SUTACO), chamamento de músicos; carteira da Ordem dos Músicos. No caso de profissional liberal anexar o registro Profissional (CREA,OAB ou outros de acordo similares)

Precisa que comprovem que não estão trabalhando (ex: manicures, pedreiros…) apresentando declaração  de Atividade informal; contrato de trabalho antigo; recibo de pagamento.

O Atendimento será via sistema eletrônico, em casos especiais será disponibilizado atendimento por telefone para tirar dúvidas no preenchimento e apresentação de documentos; ainda, para aqueles que necessitem atendimento presencial, deverá ser feito agendamento via telefone, previamente.

A aprovação será feita por uma equipe independente da equipe da atendimento. Temos uma equipe especializada para analisar a documentação e seguir com pedido. Após esta etapa a documentação é enviada à equipe de fiscalização, que fará a conferência e revisão do processo para ser autorizado definitivamente.

O  trabalhador, caso tenha o pedido negado,  poderá entrar com um recurso, uma única vez. O prazo é de 5 dias após a notificação por email ou telefone.

Os cartões alimentação serão distribuídos  nas escolas municipais, de acordo com o endereço apresentado pelo trabalhador. Lembrando que o cartão só poderá ser utilizado no Município de Ilhabela  e para compra de alimentos, refeição e gás.

A cesta Básica poderá ser retirada no local indicado pelo sistema assim que aprovado o direito.

O pagamento do aluguel emergencial no valor de até R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), na conta do proprietário do imóvel. O Cartão Alimentação será concedido ao trabalhador mensalmente com um salário mínimo por beneficiário, mediante depósito em cartão específico.

Moradores de Ilhabela, com família em situação de extrema pobreza que tenham em sua composição crianças ou adolescentes, gestantes, nutrizes, idosos ou pessoas com deficiência. Devendo ser cadastrado no CRAS ou CREAS.(informações para cadastro: 12 - 3895 8833).

Moradores de Ilhabela, maiores de 18 anos com renda familiar abaixo de 5 salários mínimos. Devem ter comprovante de endereço do imóvel alugado, título de eleitor no município de Ilhabela, contrato ou recibo do aluguel, comprovante de endereço do proprietário do imóvel e a capa do IPTU. Será necessário dados bancários e pessoais (NOME E CPF)  do locador para depósito do aluguel.

Moradores de Ilhabela, maiores de 18 anos com renda familiar abaixo de 5 salários mínimos. Devem ter comprovante de endereço e título de eleitor no município de Ilhabela e que comprovem através de documentos uma das alternativas: Contrato de Trabalho Suspenso; e (ou) Autorização de funcionamento (caso de MEI); e (ou) Demonstração que suas atividades foram afetadas; e (ou) Registro Profissional (CREA,OAB ou outros de acordo similares); e (ou) CAD - Cadastro Único.

Ser domiciliado e residente em Ilhabela, com renda familiar abaixo de 5 salários mínimos, comprovando com a apresentação de ao menos 2 (dois) dos seguintes documentos:

  1. título de eleitor do responsável familiar, devidamente cadastrado na Biometria neste Município ou, na falta, confirmação de agendamento para a Biometria;
  2. Ter recebido visita realizada pelo Agente Comunitário de Saúde até 30.12.2019 no domicílio familiar, a ser confirmado pela Secretaria de Saúde;
  3. Carteira de Vacinação do(s) filho(s), devidamente monitorada pela UBS de referência até 30.12.2019, a ser confirmado pela Secretaria de Saúde;
  4. Nos casos de pessoa idosa ou sem filhos em idade escolar, Carteira de Vacinação ou Carteira de Controle de Doenças Crônicas , devidamente monitorada pela UBS de referência até 30.12.2019, a ser confirmado pela Secretaria de Saúde;
  5. cópia de comprovação de endereço em nome do cidadão a ser beneficiado por esta Lei;
  6. filhos em idade escolar devidamente matriculados no Município de Ilhabela no ano de 2020, com confirmação de matrícula também no ano letivo de 2019, a ser verificado pela Secretaria de Educação em caso de matrícula nas redes municipais. Para alunos da rede estadual ou escolas particulares deve ter comprovação de matrícula.

Sim, se o cidadão se enquadrar nos 3 auxílios, poderá solicitar os 3.

A Cesta básica, será uma por família.
O Aluguel emergencial será um por família.
O Cartão Alimentação será um por trabalhador.

Assim que o processo for validado pela Prefeitura, você será notificado por email e/ou telefone para ter acesso ao auxílio.

A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único poderá fazer uma autodeclaração pela internet. https://www.programabolsadafamilia.com.br/cras-ilhabela-sp/

Sim, caso o auxílio emergencial seja mais vantajoso que o valor recebido no Programa Bolsa Família. Como os integrantes do Bolsa Família já estão no Cadastro Único, não será necessário pedir a alteração do benefício.

Além dos requisitos obrigatórios, são requisitos alternativos, sendo obrigatório o cumprimento de ao menos um deles, para a concessão dos benefícios:

  1. autorização para funcionamento emitida pela Prefeitura Municipal de Ilhabela ou carteira profissional emitida por órgão profissional competente;
  2. demonstração de que suas atividades foram afetadas a partir da publicação do Decreto Municipal n.º 8.030/2020, que decretou, dentre outras medidas, o estado de calamidade em saúde pública no Município de Ilhabela; ou
  3. comprovação de contrato de trabalho suspenso em decorrência das medidas preventivas determinadas para conter a disseminação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19); ou
  4. comprovação de ter sido desempregado nos últimos 3 (três) meses, a contar da data de publicação desta Lei, sem preencher os requisitos legais do Seguro Desemprego; ou
  5. estar inscrito no CAD Único.

Deverá anexar outros documentos comprobatórios como:

  1. a juntada de requerimento de formalização da atividade econômica realizada;
  2. apresentação de documentos comprobatórios de atividade realizada no ano de 2020.

Não, é proibida a concessão de benefícios a servidores ou contratados ou terceirizados da PMI, bolsistas do Programa SOS, terceirizados da PMI ou quaisquer profissionais que já possuam alguma renda, além da atividade apresentada.

O Trabalhador terá a concessão mensal de um salário mínimo por família, mediante depósito em cartão específico, preferencialmente alimentação ou refeição, a ser utilizado no comércio local de Ilhabela, sendo vedada sua utilização para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.

O pagamento do aluguel emergencial no valor de até R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), será realizado na conta do proprietário do imóvel ou na conta indicada pelo proprietário, com comprovação de contrato válido celebrado, com firma reconhecida antes de 26.02.2020, ou apresentação do contrato assinado entre as partes, com apresentação de comprovantes de pagamento de aluguel dos últimos três meses anteriores à 26.02.2020, juntamente com apresentação de uma conta de consumo (água, luz, telefone, internet e tv por assinatura) em nome do locatário, referente ao mesmo período.

O benefício de que trata esta Lei NÃO poderá ser concedido a indivíduos que gozem de benefícios da mesma natureza em esfera federal ou estadual.

Verificada a falsidade nas informações prestadas pelo beneficiário, ficará este obrigado a restituir aos cofres públicos os valores recebidos, devidamente corrigidos, sem prejuízo da apuração dos fatos na esfera criminal

O benefício NÃO poderá ser concedido cumulativamente com o Seguro Desemprego, tratado pela Lei Federal n.º 7.998/1990.

Sim, o descumprimento da quarentena, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 8.030/2020 e outros posteriores, bem como o descumprimento de qualquer ato ou medida preventiva visando o combate à disseminação do Novo CORONAVÍRUS (COVID-19) prevista em decreto ou lei municipal, em especial aquelas constantes dos Decretos Municipais nºs. 8.027/2020; 8.028/2020; 8.030/2020; 8.031/2020 e outros posteriores;”

A prioridade de concessão de benefícios será estabelecida mediante a observância dos seguintes critérios, em ordem decrescente:

  1. Requerentes em ordem de idade, do mais idoso ao mais jovem;
  2. Portadores de deficiência;
  3. Portadores de doenças crônicas ou indivíduos com imunossupressão;
  4. Gestantes;
  5. Ordem de protocolização dos respectivos requerimentos.

Todo o atendimento vinculado ao Programa Emergencial Ilhabela Unida pelo Trabalhador será feito preferencialmente via remota, por sistema a ser disponibilizado pela Prefeitura de Ilhabela. Em casos excepcionais poderão fazer o cadastramento com atendimento presencial pré agendado através do telefone 12 - 3896 - 9233

No caso de indeferimento do benefício, poderá o solicitante, no prazo de 5 (cinco) dias da comunicação do indeferimento, interpor recurso administrativo ao Comitê Municipal que trata da temática.

A Controladoria Interna da Secretaria Municipal de Saúde deverá fazer a supervisão do Programa Emergencial Ilhabela Unida Pelo Trabalhador, publicando mensalmente o relatório específico acompanhado de informações dos demais gastos realizados em virtude do Decreto Municipal nº 8.030/2020.

Os benefícios serão concedidos durante a validade do Decreto Municipal nº 8.030/2020 e, no caso da retomada dos serviços em Ilhabela, ficarão válidos pelos 30 dias subsequentes.

Temos um canal de denúncias , no caso da identificação e apuração da quebra das regras de concessão e ou falsificação de documentos o benefício é cancelado automaticamente. No caso da cesta básica é proibido a sua comercialização e dos seus itens e isso acarretará no cancelamento do benefício.

É importante ressaltar que a prefeitura cruzará as informações prestadas com os sistemas de saúde , educação entre outros para validação dos dados, bem como a veracidade dos documentos apresentados. Portanto as informações prestadas são de extrema importância para aprovação ou não do pedido.

Dos programas de auxílio ao empreendedor,  o MEI – Micro Empreendedor Individual é o mais conhecido e prático para formalizar o seu negócio. Hoje, abrir uma empresa no MEI é a principal porta de entrada para o empreendedorismo. O programa desburocratiza, e contribui com o empreendedor justamente na fase que ele mais precisa: no começo. Acesse 

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

O cadastramento começará no dia 06/04/2020, e permanecerá pelos próximos 15 dias corridos, visando atender a toda a população interessada.

Os pedidos que forem feitos através do site terão sua resposta pelo e mail informado no cadastro, já os pedidos feitos presencialmente devido as dificuldade do cadastramento eletrônico terão seus resultados por meio de ligação de um de nossos atendentes.

A análise terá o prazo de até 72 horas, podendo ser prorrogado conforme demanda.